DESERDAÇÃO DO HERDEIRO LEGÍTIMO

LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Paulo Bernardo Silva

DESERDAÇÃO DO HERDEIRO LEGÍTIMO

Não lhe cabe amar o distante e desprezar o próximo!

Escola pública localizada no sertão pernambucano. Não há acabamento nas paredes. Há um ano sem merenda escolar. O banheiro está interditado. Não seria mais apropriado e legítimo socorrê-los?

Eles que, quase sem nenhum reconhecimento, e em condições tão diversas, tentam manter acesa a chama do saber e do conhecimento?

Necessitados são também os pequeninos alunos

descalços ou com chinelos gastos, muitas vezes obrigados a percorrer longas distâncias a pé para chegar à sala de aula...

Quem sabe possamos nos sensibilizar com a dura realidade de muitos professores e alunos da rede pública, seja no sertão nordestino, sejam nas periferias de qualquer capital... Ai sim teríamos a visão da realidade...

Enquanto os professores e escolas se esforçam para formar cidadãos. Em outubro, mês das crianças, o valor gasto no Brasil em publicidade dirigida ao público infantil foi de aproximadamente R$210 milhões. Neste mesmo período, foram investidos no Programa Federal de Desenvolvimento da Educação Infantil (FNDE) cerca de R$28 milhões.

Que infância estamos construindo? Que juventude estamos formando?

Triste... mas esplêndido em sua verdade, poucos enxergam. Somos responsáveis pela mudança intelectual de nosso povo e do país.

O verdadeiro pastor não se furta ao seu dever de zelar pelo rebanho que tem a seu cuidado.

“Dai a Cesar o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus”. Com esta frase o “Mestre-Maior” definiu bem a autonomia e o respeito que deve haver entre a política (Cesar) e o dever (Deus). Por isso a Maçonaria não se posiciona nem faz campanha a favor de nenhum partido ou candidato, mas faz parte da sua missão zelar para o que é de “Deus” não seja manipulado ou usurpado por “Cesar” e vice-versa.

Instruir é nossa responsabilidade, defender os direitos e as garantias individuais o que implica anunciar a verdade e denunciar o erro, procurando, dentro dos princípios da Razão e da Justiça, o melhor para o Brasil e para a Humanidade.

Para ser cidadão, é preciso viver com dignidade. Isso inclui a educação como caminho obrigatório para construir a cidadania ativa, além da saúde, meio ambiente adequado e justiça na distribuição de renda. Esses pontos fazem parte dos direitos sociais do homem.

Liberdade, Igualdade e Fraternidade - Um documento histórico para tentar acabar com o desrespeito aos direitos humanos (à vida, a integridade, à liberdade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. conclui que são três direitos básicos: liberdade, igualdade e fraternidade. Seus 30 artigos pregam a igualdade, a justiça social, do ponto de vista que todos são iguais como seres humanos, e o combate à escravidão e à discriminação.

Como Maçons, elogiamos a Constituição brasileira, mas criticamos o fato de as garantias dos cidadãos ainda não serem plenamente respeitadas. Existe a desigualdade de caráter social: 2/3 da renda nacional pertence a 1/5 mais ricos, enquanto a 1/5 mais pobres cabe apenas 2,5% da riqueza do país. Dessa maneira, quem sofre o impacto são as pessoas excluídas da sociedade e que por isso, não são contadas como participantes dos direitos humanos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como referência a Declaração dos Direitos Humanos e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, regulamentam o artigo 227 da Constituição federal e reconhece definitivamente a criança e o adolescente como prioridades absolutas, sujeitos a direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Isso significa redimensionar políticas sociais públicas e reavaliar ações.

O ECA estabelece e determina o cumprimento da democracia participativa. Prevê os instrumentos para a sua efetivação, por meio da municipalização do atendimento e da descentralização administrativa via Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nas esferas de poder: União, estados e municípios. Também reposiciona as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público, estabelece políticas de proteção especial, reconduz a família ao centro das atenções, descriminaliza a pobreza e garante o respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente em conflito com a lei.

Não se irritem pela nossa fala senhores governantes e Senadores, que esquecem a qualidade ou condição de um juramento de zelo e responsabilidade daqueles que tendo olhos não conseguem (ou se recusam a) enxergar. Nós brasileiros é que estamos cegos, cegos que vêem, cegos que vendo, não vêem.

Excelências alçados aos píncaros do poder, quando ouvirem falar ou recordarem da existência pobre que alguns tiveram, das histórias e lendas da infância distante, por Deus, nada façam na vida que envergonhe a criança que foram!

O investimento em educação é proposta para diminuir a desigualdade no Brasil, prioritária até mesmo à doações de verbas do erário público à estados estrangeiros.

Aos que têm corações de ferro, bom proveito. O nosso, fizeram-no de carne, e sangra todos os dias ao sentir no peito a fria indiferença, nestes tempos tão desprovidos de compaixão social e caridade, onde os oprimidos e necessitados não ouvem a voz dos que deveriam defendê-los e que não se importar com eles.

Mesmo pregando “no deserto” continuaremos a procura de um mundo melhor em que todas as crianças tenham esperança e oportunidades...!