O Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandovski acaba de conceder liminar suspendendo a decisão do Conselho Nacional de Justiça que anulou o Concurso para Cartórios realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio sob a Presidência do Des. Luiz Zveiter, bem como os atos subsequentes praticados pelo Corregedor Nacional de Justiça.
Para conhecimento de todos encaminho abaixo a decisão:
Em 24 de junho de 2010. "(...) Isso posto, com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, e sem prejuízo de ulterior análise da questão trazida à minha apreciação, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo douto Plenário do Conselho Nacional de Justiça, bem como do despacho proferido pelo digno Corregedor Nacional de Justiça que o integra, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000110-14.2009.2.22.0000. (...) Publique-se." (MS 28775)
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