COMISSÃO INSTALADA NA ALERJ VISITARÁ LIXÕES DE NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ.

A Comissão Especial para Acompanhar e Fiscalizar o Cumprimento da Lei Federal de Política de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi instalada nesta quarta-feira (24/04) . Segundo a presidente da comissão, deputada Janira Rocha (PSol), o principal objetivo do colegiado será auxiliar os catadores de lixo na defesa de seus direitos – principalmente, no que diz respeito à capacitação técnica, prevista na lei, e à criação de infraestrutura adequada nas áreas de subsistência dos trabalhadores.“Os primeiros lixões e aterros visitados serão em Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Um cronograma está sendo preparado para a concretização dessas atividades, e requerimentos de informação serão enviados aos órgãos públicos e empresas privadas responsáveis pelos locais de despejo”, informou a parlamentar.

Ex-catadores de lixo do aterro sanitário de Itaoca, em São Gonçalo, na Baixada Fluminense, compareceram à reunião de instalação da comissão para reforçar seu pedido por assistência social. “Nossa principal forma de renda foi fechada há mais de um ano e fomos deixados de lado. Não sei mais o quê posso mostrar para que a sociedade se conscientize de que precisamos de ajuda. Ninguém precisa ir muito longe se quiser conhecer a África”, disse Adeir Albino da Silva, representante dos trabalhadores de Itaoca. A vice-presidente da comissão, deputada Aspásia Camargo (PV), acrescentou: “A dimensão social da sustentabilidade são vocês. O lixo acumulado é fruto da nossa incompetência”.

O relator da comissão, deputado Gilberto Palmares (PT), demonstrou seu apoio à luta dos ex-catadores de São Gonçalo, assinalando, porém, que o “drama ambiental é estadual”. “Precisaremos olhar para o estado como um todo. Não se pode simplesmente fechar um lixão; pois existe gente ali que mora e vive do que há naquele local”, reforçou. Janira Rocha disse que o colegiado começará seu trabalho fazendo visitas técnicas e audiências públicas nos municípios em que os lixões são considerados, de acordo com o mapa feito pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), “calamitosos”. “Um seminário técnico-científico de informações ambientais no estado também será requisitado à Universidade Federal Rural (UFRRJ) antes do preparo do relatório final”, pontuou.

Os deputados Edson Albertassi (PMDB), Altineu Cortes (PR), José Luiz Nanci (PPS) e Lucinha (PSDB) também estavam presentes.

Texto de Amanda Bastos - ALERJ

PROVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO RIO AOS SÁBADOS DEVERÃO SER PROIBIDAS

O Deputado Estadual Altineu Côrtes da Assembléia Legislativa do Rio, apresentou a mesa diretora da casa Projeto de Lei 2045/2013, proibindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de provas para concursos públicos e ingresso em universidades nos dias de sábado, em respeito ao dia sagrado, SHABAT, dos Judeus, Adventidas e Batistas do Sétimo Dia.

O projeto do deputado Altineu é de suma importância para os religiosos, que mantém em seus ensinamentos os princípios ritualísticos e litúrgicos.

Segundo o site da Federação Israelita a comunidade judaica do Rio de Janeiro, uma das mais antigas e a segunda maior do país, é ativa e vibrante. Embora números oficiais do IBGE apontem a presença de cerca de 25 mil pessoas no Estado, acredita-se que aqui vivam entre 30 a 35 mil judeus com 30 sinagogas.

Segue abaixo a íntegra do Projeto 2045/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSOS EM UNIVERSIDADES NOS DIAS DE SÁBADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:

Art. 1º - Fica proibido a realização de provas para concursos públicos e outras de qualquer natureza, inclusive de ingresso em universidades nos dias de sábado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Os órgãos da administração pública direta, indireta e autarquia deverão aderir em seus editais de concursos, as novas regras adotadas para realização de dias de provas, observando o disposto do artigo 1º.

§ 1º - Em virtude das etnias religiosas e da coletividade sociocultural, refletida principalmente nos conceitos e princípios básicos regidos pelo inciso VI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e § 1º,do art. 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de preconceito religioso.

§ 2º - Denomina-se sábado, shabat ou sabat, dia sagrado e de descanso para algumas religiões como Judaísmo, Adventistas e Batistas do Sétimo Dia, sem prejuízo de quaisquer outras que preconizam o mesmo dia.

§ 3º - Poderão os órgãos públicos realizarem suas provas nos dia de sábado somente em casos excepcionais, e em horários após o pôr-do-sol, devendo informar no edital tais motivos.

Art. 3º - A proibição que menciona o caput do artigo 1º abrange todos os demais testes especificados nos editais de concursos, tais como: psicotécnico, aptidão física, prova prática e outros.

Art. 4º - A não obediência, por ação ou omissão, ao disposto nesta lei, apurada em processo regular, constitui falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2013.

ALTINEU CÔRTES

 

STJ - bem de família - impenhorabilidade - indisponibilidade - prevalência sobre garantia contratual

Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, uma pequena propriedade rural (menor que o módulo da região) pertence a aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando dali o sustento de todos. O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como garantidor solidário da obrigação de seu genro.

O próprio aposentado propôs ação anulatória, alegando vício de consentimento – o acordo foi assinado sem a presença de advogado. A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ.

 

Hipoteca

Para a credora, o bem imóvel oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade. No caso, deveria ser equiparada à hipoteca do imóvel, já que a penhora visava garantir o uso de máquina de plantio para produzir rendas.

O ministro Sidnei Beneti, porém, afastou a pretensão da credora. Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária.

“Ora, tratando-se de norma de ordem pública, que visa à proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma”, afirmou.

Beneti acrescentou que, no caso específico da pequena propriedade rural, a proteção é também constitucional, de modo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em lei não pode prevalecer.

Fonte: STJ

O MITO DO LEITE

BOATO DE ASILO PODE PRECIPITAR PRISÕES

Segundo informação do jornalista Diego Escosteguy, da revista Época, Venezuela, de Hugo Chávez, e Cuba, de Raúl Castro, teriam oferecido asilo político ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado junto com José Genoino e Delúbio Soares na Ação Penal 470. Boato pode servir de pretexto para fundamentar pedido de prisão preventiva contra os petistas.

 

 

O diretor da sucursal da Revista Época em Brasília, Diego Escosteguy, informou, durante comentário na rádio CBN na tarde desta terça-feira, que o núcleo político dos réus da Ação Penal 470, José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares, poderia pedir asilo político. O jornalista garante que o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, já teria oferecido o asilo, assim como o regime de Raul Castro, em Cuba.

"Ainda existe uma possibilidade – e eu boto isso no campo da possibilidade – de que ele (José Dirceu) pode pedir um asilo político. O Chávez já ofereceu, os cubanos também. Algumas pessoas próximas a ele ainda recomendam que ele faça isso, que ele saia do País", disse à jornalista Tânia Morales.

A possível oferta de asilo de Venezuela e de Cuba - assim como um suposto pedido - ainda é tratada no campo do boato, já que as embaixadas dos dois países não confirmaram nem desmentiram a notícia.

Uma coisa é dada como certa: os rumores de que Dirceu, Genoíno e Delúbio poderiam deixar o País reforça a gritaria de quem defende a prisão preventiva dos réus do núcleo político.

Em determinado trecho de seu comentário na CBN, Escosteguy opina que, com eventuais recursos, possibilidade de revisões nas penas e ainda a redação e publicação do acórdão pelo STF, “dificilmente” os réus irão para a cadeia antes do fim do primeiro semestre de 2013.

Fonte: Brasil 247



QUEM REALMENTE É O OPERADOR DO MENSALÃO!

 PROMETO DIZER A VERDADE, MAS OMITIR NÃO É FALSO TESTEMUNHO!

SERÁ QUE O POBRE MARCOS VALÉRIO É REALMENTE O OPERADOR DO MENSALÃO? TENHO MINHAS DÚVIDAS!

ASSISTAM O VÍDEO ABAIXO E TIRAM SUAS CONCLUSÕES.

 

UMA DAS MAIORES EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DA CHINA IRÁ MONTAR SUA FÁBRICA NO BRASIL

A P&W Industry Group, empresa da área industrial sediada em Shangai, na China, mostrou interesse na instalação de uma unidade em Alagoas, durante reunião nesta quarta-feira (10), com o secretário adjunto do Desenvolvimento Econômico, Keylle Lima.

Com uma tecnologia inovadora no Brasil, a empresa desenvolve e fabrica a chamada tecnologia "P&W Painel" para a construção civil. Possivelmente localizada no Litoral Norte, em Japaratinga, a fábrica deve injetar R$ 20 milhões na econômia alagoana durante a construção.
No encontro com os executivos, Keylle Lima esclareceu pontos sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin), apresentando de que forma a empresa pode receber incentivos fiscais, creditícios e locacionais. “Tudo o que o Estado puder fazer, dentro de sua legislação fiscal, para facilitar a implantação de empresas como a P&W, ele vai fazer. Desde 2007, o objetivo da política de Governo adotada é a geração de emprego e renda e até então ele tem sido cumprido”, destacou.
De acordo com os empresários, a fábrica já deve estar em funcionamento até o final de janeiro de 2013 e contará com 60 mil metros² de área. Durante a construção, serão gerados 150 empregos diretos que podem se estender até 250 no primeiro ano da fábrica. Uma estimativa aponta que já no primeiro ano de funcionamento o lucro captado pelo grupo seja de R$ 132 milhões.
“A P&W é uma empresa pioneira na construção de kit casas com o P&W Painel. Elas apresentam vantagens como isolamento térmico e acústico, além do fator antichamas, todos eles comprovados por testes europeus. Uma casa de 50 m², no nosso sistema, pode ser construída entre uma semana e dez dias, tudo com qualidade e ótimo acabamento, sendo vendida em torno de R$ 30 mil”, explica o diretor geral da P&W no Brasil, Itamar Feitosa.
Segundo o sócio-presidente, Pedro Soares, um centro de treinamento também será construído na unidade fabril. “Queremos treinar mão de obra local para trabalhar com a nossa tecnologia, além de gerar emprego durante o período de construção da fábrica. Dessa forma, teríamos um grupo qualificado aqui mesmo e não precisaríamos buscar isso em outros lugares. Poderemos contribuir com o desenvolvimento econômico do Estado e também social”.

http://www.agenciaalagoas.al.gov.br/noticias/industria-chinesa-da-construcao-civil-estuda-implantacao-em-alagoas

MEU FUTURO CANDIDATO A PRESIDÊNCIA DO BRASIL

 

SOCIALITE ISIS PENIDO OFERECE COQUETEL EM SUA CASA PARA O PREFEITO EDUARDO PAES

Minha amiga e socialite Isis Penido ofereceu na noite de terça-feira (11), em sua residência em São Conrado, coquetel para os amigos do Prefeito do Rio Eduardo Paes. Estiveram presentes, além de sua mãe Consuelo Paes,  autoridades, amigos e pessoas de proeminência das camadas mais altas da sociedade carioca.

Como não poderia deixar de comentar, a imortal presença do amigo Paulo Penido (marido de Isis), que se postou classicamente com delicadesa e doçura por todo o evento.

Com todo glamour que sempre teve, Isis Penido está de parabéns mais uma vez pela brilhante noite.

Cônsul-Geral da Itália Mario Panaro

Família Penido - Paulinho, Paulo, Isis e Rosa

Isis Penido, Prefeito Eduardo Paes e o candidato a vereador Sandro Capadócia (33233)

Sérgio da Costa e Silva (Música no Museu) com os amigos Cláudio Henrique e Luiz Eduardo

Secretária Municipal Cristiane Brasil

Desembargador Murta Ribeiro com sua mulher e amigos

Baronesa da Barra e escritora Lucy Sá Peixoto entre amigos

O homem que ajudou a construir Brasília e afilhado de Juscelino kubitschek Dr. Paulo Penido

Sandro Capadócia (33233) com Regina Gonçalves, Therezinha Sodré e o atual "pretendente" de Regina Gonçalves....Xiiiii! Falei demais!!!!

Isis Penido, Eduardo Paes e Lucy Sá Peixoto

Luiz Eduardo, Eduardo Paes, Cláudio Henrique e Sandro Capadócia

Respeitando um pedido da anfitriã

REVISTA FORBES E O BILIONÁRIO LULA DA SILVA

Pode um cidadão eleito presidente e pertencente à classe média baixa, se tornar, em dois mandatos presidenciais, em um bilionário apenas com seus rendimentos e benefícios do cargo?

A resposta é sim. O ex-presidente Lula é um suposto e exemplar caso desse milagre financeiro, tendo-se como base as denúncias recorrentes já feitas pela mídia.

Conforme amplamente noticiado em algumas ocasiões uma conceituada revista - a Forbes – trouxe à tona esse tema, reputando a Lula a posse de uma fortuna pessoal estimada em mais de R$ 2 bilhões de dólares, devendo-se ressaltar que a primeira denúncia ocorreu ao que tudo indica em 2006, o que nos leva a concluir que a “inteligência financeira do ex-presidente” já deve ter mais que dobrado esse valor, na falta de uma contestação formal e legal do ex-presidente contra a revista.

Estamos diante de um suposto caso em que o silêncio pode ser a melhor defesa para não mexer na panela apodrecida dos podres Poderes da República, evitando as consequências legais pertinentes e o inevitável desgaste perante a opinião pública.

Nesta semana a divulgação pelo Wikileaks de suspeitas - também já feitas anteriormente - de subornos envolvendo o ex-presidente nas relações de compras feitas pelo desgoverno brasileiro em relação a processos de licitações passados, ou em andamento, nos conduz, novamente, e necessariamente, a uma pergunta não respondida: como se explica o vertiginoso crescimento do patrimônio pessoal e familiar da família Lula?

O que devem estar pensando os milhares de contribuintes que têm suas declarações de renda rejeitadas e são legalmente, todos os anos, obrigados a dar as devidas satisfações à Receita Federal sobre crescimentos patrimoniais tecnicamente inexplicáveis, mas de valor expressivamente menor do que o associado ao patrimônio pessoal e familiar do ex-presidente?

A resposta é simples e direta: tudo isso nos parece ser uma grande e redundante sacanagem com todos aqueles que trabalham fora do setor público - durante mais de cinco meses por ano - para ajudar a sustentar aquilo que a sociedade já está se acostumando a chamar de covil de bandidos.

A pergunta que fica no ar é sobre que atitudes deveriam e devem tomar o Ministério Público, a Receita Federal, o Tribunal de Contas e a Polícia Federal diante de supostas e escandalosas evidências de enriquecimento ilícito de alguém que ficou durante dois mandatos consecutivos no cargo de Presidente da República?

Na falta de atitudes investigativas ou consequências legais, como sempre, a mensagem que o poder público passa para a sociedade é de uma grotesca e sistemática impunidade protetora de todos, ou quase todos, que pactuam com a transformação do país em um Paraíso de Patifes.

No Brasil, cada vez mais, a corrupção compensa e as eventuais punições já viraram brincadeira que nossa sociedade, no cerne dos seus núcleos de poder públicos e privados aprendeu: a impunidade a leva a se nivelar por baixo aceitando que roubar o contribuinte já se tornou um ato politicamente correto para que a o projeto de poder do PT – um Regime Civil Fascista fundamentado no suborno e em um assistencialismo comprador de votos – siga inexoravelmente avante.

A omissão do Poder Público diante da absurda degeneração moral das relações públicas e privadas somente nos deixa uma alternativa de qualificação: estamos diante do Poder Público mais safado e sem vergonha de nossa história.

A propósito quem roubou o crucifixo do gabinete presidencial no final do desgoverno Lula?

O OUTRO LADO DA GREVE

Por MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO

O governo tem alegado, com frequência, que os salários pagos pelo serviço público estão muito acima do que se paga na iniciativa privada, tentando vender uma imagem de casta privilegiada. Entretanto, esse é um jogo que não conta com sustentação empírica. Muito pelo contrário. Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizada para a Presidência da República, em 2009, revela que não existe diferença expressiva de salário entre o setor público e o setor privado quando a avaliação é feita dentro de cada faixa de instrução da força de trabalho. Em números absolutos, a diferença de renda média entre setor público e setor privado ocorre porque o público, especialmente no âmbito federal, tem um perfil de qualificação de mão de obra muito melhor do que o privado. O governo sabe disso, mas prefere manipular a opinião pública para se esquivar de negociar com o funcionalismo.

De acordo com dados do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), o Brasil tem, em média, 1,4 pessoa com título de doutorado a cada mil habitantes entre 25 e 64 anos. Entre os delegados da Polícia Federal, essa média chega a ser 13 vezes maior. Dados da pesquisa ADPF/Sensus deste ano revelam que 19delegados federais a cada grupo de mil possuem título de doutorado. O número é inclusive superior à média de países de primeiríssimo mundo, como Alemanha (15,4), Estados Unidos (8,4), Canadá (6,5) e Austrália (5,9). Além disso, 4,3% dos delegados possuem mestrado e 46,6%, curso de pós-graduação.

O levantamento revela uma categoria comprometida com uma formação de qualidade que o cargo de delegado da PF exige. Fazer um trabalho qualificado de combate ao crime organizado e à corrupção, que faça frente às modernas organizações criminosas que tomaram corpo nos últimos tempos, exige mais do que umperfil operacional e tático. É preciso servidores com visão estratégica, aptos a pensar e a estudar segurança pública. Entretanto, numa análise crua e fria dos números, todo investimento para se tornar delegado federal %u2014 um esforço que

começa com árduo processo seletivo e curso de formação rigoroso que eliminam milhares pelo caminho, e segue ao longo de toda a carreira, com atividades derisco permanente e inúmeros cursos de atualização e especialização %u2014 não parece compensar financeiramente.

As contas são de simples verificação. Por exemplo, na iniciativa privada, um consultor de segurança ou inteligência empresarial recebe honorários médios de R$ 100 por hora, o que equivale a uma renda mensal de no mínimo R$ 22 mil. Já um detetive particular cobra cerca de R$ 1.500 por uma investigação simples para pessoa física. Se for para empresa, a cifra salta para R$ 20 mil de honorários.

A Lei de Acesso à Informação, que obrigou a divulgação dos salários do funcionalismo público federal, teve pelo menos uma serventia: revelou as discrepâncias gritantes das remunerações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A constatação é que cargos essenciais para o país abrigam profissionais mal remunerados em comparação às demais carreiras jurídicas e a outros cargos de menor complexidade. O cargo de delegado de Polícia Federal chega a remunerar menos do que serviços de nível fundamental do Senado, onde há copeiros, motoristas e ascensoristas recebendo R$ 16,9 mil mensais. No início de carreira, um delegado dePolícia Federal, cargo de nível superior, já ganha menos do que um policial legislativo, posto que requer apenas nível médio.

Não é só no comparativo com o Poder Legislativo que os delegados saem perdendo. Levantamento da ADPF aponta que a evolução salarial da categoria estagnou, enquanto em 2009, um delegado de Polícia Federal demorava 13 anos para chegar ao salário inicial da magistratura e do Ministério Público. Em 2011, a equivalência caiu para 90,5%. Se a recomposição pleiteada pelos delegados não acompanhar a proposta do Judiciário e do Ministério Público, o fosso será ainda maior e um delegado da PF no topo da carreira passará a receber 76,6% do subsídio inicial da magistratura e do Ministério Público.

Hoje, no final de carreira, um coronel da Polícia Militar e um delegado da Polícia Civil no estado do Paraná já recebem mais do que um delegado da Polícia Federal. Recentemente, foram concedidos reajustes salariais históricos para os servidores da segurança pública do Rio Grande do Sul. Foram votados quatro projetos que garantem um calendário de aumentos para delegados, inspetores, escrivães e investigadores da Polícia Civil, além de oficiais, tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar. Os reajustes alcançam percentuais de 170%.

Enquanto isso, o governo federal ignora os delegados da Polícia Federal que nos últimos sete anos presidiram 1.466 grandes operações no enfrentamento ao crime organizado, que tanto lesa os cofres públicos em milhões de reais. Significa dizer que, a cada operação que a Polícia Federal realiza, o Estado poupa ou recupera recursos que podem ser aplicados em saúde, educação, infraestrutura, habitação e programas sociais.

Por último, o peso do gasto do governo central com o seu funcionalismo no total de gastos do governo federal, no Brasil, não difere de forma significativa do padrão internacional. Os dados do Brasil, retirados de publicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, revelam que, entre 1995 e 2007, houve expressiva redução do peso dos gastos de pessoal do setor público federal em relação aos gastos totais do setor público federal, ficando em 25%, bastante semelhante ao da maioria dos países europeus e inferior ao percentual dos EUA. A média dos 15 países pioneiros da área do euro fica, em 2007, em 21,7% e, com a recente inclusão dos demais 12 países, sobe para 22,8%. Nos EUA, dados são bastante estáveis para os últimos 13 anos, permanecendo na faixa de 28%.

Em suma, o discurso vazio e sem lastro do Executivo começa a ruir. Sobretudo na segurança pública, onde estão as piores avaliações do governo federal. Apesar das dificuldades, a Polícia Federal continua a contar com as melhores avaliações da população brasileira, mas o governo insiste no não reconhecimento da instituição.

MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO é Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp)

MENSALÃO DO SONO NO STF

Foto: André Coelho / O Globo

Ministros do STF pegam no sono em plena sessão no 3º dia do "mensalão". Devido a extensa leitura dos advogados na sustentação oral de seus clientes, não há quem consiga ficar acordado!

Pela grande demora no meu credenciamento de jornalista junto ao Supremo, fiquei impedido de exercer minha profissão na cobertura do julgamento do mensalão. 
Há exatamente quatro meses atrás, protocolei e paguei o credenciamento no STF para poder exercer o exercício legal da profissão de jornalista junto ao órgão, e até agora o que tenho recebido da Coordenadoria de Imprensa é que: "os pedidos para credenciamento estão suspenso até segunda órdem, e que não temos condições de atender a grande demanda". O que Fazer?! Será que com os grandes veículos de comunicação é aplicada a mesma regra? Por tantas vezes o excelentíssimo presidente Min. Ayres de Britto disse que a imprensa tem total libertade de expressão e acesso ao judiciário! Só porque somos um veículo de comunicação pequeno não temos direito? Os direitos não são iguais para todos? Ou será que teremos que impetrar Mandado de Segurança para se credenciar? Será necessário? Acredito que não!
Eduardo Gomes
Editor-Chefe

STJD elege novos membros para os próximos quatro anos

A composição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva foi renovada nesta quinta-feira (19/7). Tomaram posse no Rio de Janeiro, na sede do tribunal, sete novos auditores responsáveis por julgar, na esfera administrativa, todas as controvérsias esportivas relacionadas ao futebol brasileiro.

Os auditores decidem questões disciplinares de jogadores e discussões relacionadas à interpretação das regras das competições. Questões de natureza contratual entre atletas e clubes, por exemplo, não estão dentro da competência do tribunal administrativo.

Os auditores Caio Rocha e Flávio Zveiter foram reconduzidos para mais um mandato de quatro anos e completam a composição do STJD, que têm nove integrantes. Zveiter foi eleito presidente do STJD no lugar do advogado Rubens Approbato Machado, que esteve à frente da instituição nos últimos seis anos. Caio Rocha, o decano da atual composição, foi eleito vice-presidente. O mandato da direção é de dois anos.

Além de Zveiter, indicado pelos clubes de futebol da Série A, e de Caio Rocha, indicado pela CBF, farão parte do tribunal Paulo Cesar Salomão Filho (indicado pelos clubes), José Arruda Silveira Filho (CBF), Miguel Ângelo Cançado (OAB), Gabriel Marciliano Junior (OAB), Ronaldo Botelho Piacentti (árbitros), Alexander dos Santos Macedo (atletas) e Décio Neuhaus (atletas).

O presidente em exercício da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, classificou como "modernizadora, séria e eficiente" a gestão de Rubens Approbato Machado à frente do STJD. Approbato deixou a presidência no último dia 12 de julho.

“Approbato, sem dúvida, aprimorou a gestão do STJD e tornou o tribunal uma referência nacional, inclusive para o próprio Poder Judiciário. O Direito Esportivo no Brasil mobiliza toda a sociedade, e Approbato fez uma gestão à altura de sua responsabilidade”, disse Costa. O agora ex-presidente do STJD foi presidente do Conselho Federal da OAB entre 2001 e 2004, e da OAB-SP entre 1998 e 2000.

EXÉRCITO BRASILEIRO DEVOLVE 150 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

"Os políticos e as fraldas devem ser trocados frequentemente e ambos pela mesma razão." (Eça de Queiróz)

NA PRÓXIMA ELEIÇÃO TROQUE UM LADRÃO POR UM CIDADÃO. CAMPANHA PRÓ-FAXINA DOS POLÍTICOS.

STF NEGA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPRESA PELO FISCO SEM ORDEM JUDICIAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.

O caso

A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão.

A empresa ajuizou o RE no Supremo contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permitiu “o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado”. Para a GVA, “o poder de devassa nos registros naturalmente sigilosos, sem a mínima fundamentação, e ainda sem a necessária intervenção judicial, não encontram qualquer fundamento de validade na Constituição Federal”. Afirma que foi obrigada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal a apresentar seus extratos bancários referentes ao ano de 1998, sem qualquer autorização judicial, com fundamento apenas nas disposições da Lei nº 10.174/2001, da Lei Complementar 105/2001 e do Decreto 3.724/2001, sem qualquer respaldo constitucional.

Dignidade

O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O princípio da dignidade da pessoa humana foi o fundamento do relator para votar a favor da empresa. De acordo com ele, a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa. E, para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das informações do cidadão.

Ainda de acordo com o ministro, é necessário assegurar a privacidade. A exceção para mitigar esta regra só pode vir por ordem judicial, e para instrução penal, não para outras finalidades. “É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade”, salientou o ministro.

Por fim, o ministro disse entender que a quebra do sigilo sem autorização judicial banaliza o que a Constituição Federal tenta proteger, a privacidade do cidadão. Com esses argumentos o relator votou no sentido de considerar que só é possível o afastamento do sigilo bancário de pessoas naturais e jurídicas a partir de ordem emanada do Poder Judiciário.

Já o ministro Gilmar Mendes disse em seu voto que não se trata de se negar acesso às informações, mas de restringir, exigir que haja observância da reserva de jurisdição. Para ele, faz-se presente, no caso, a necessidade de reserva de jurisdição.

Para o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário.

Em nada compromete a competência para investigar atribuída ao poder público, que sempre que achar necessário, poderá pedir ao Judiciário a quebra do sigilo.

Divergência

Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie votaram pelo desprovimento do RE. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a lei que regulamentou a transferência dos dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal respeita as garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. Para a ministra Cármen Lúcia, não existe quebra de privacidade do cidadão, mas apenas a transferência para outro órgão dos dados protegidos.

Na semana passada, o Plenário havia negado referendo a uma liminar (Ação Cautelar 33) concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da GVA.

Fonte: STF