INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO POR DANO MORAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RETRATAÇÃO NA IMPRENSA

Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi discutida no julgamento de recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de indenização. Está na Súmula 227. Para o ministro, negar indenização pecuniária à pessoa jurídica viola o princípio da reparação integral do dano.

A disputa judicial começou com uma ação ordinária de nulidade de duplicata cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, movida pela Villa do Forte Praia Hotel Ltda contra a microempresa Globalcom Comercial e Distribuidora Ltda, pelo protesto indevido de duplicata mercantil. Ocorre que nunca houve negócio jurídico entre as duas empresas.

A sentença deu parcial provimento ao pedido para anular a duplicata e condenar a Globalcom ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a dez vezes o valor do título anulado, corrigido desde a data do protesto. Esse montante chegou a aproximadamente R$ 24 mil.

Ao julgar apelação das duas empresas, o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo reformou a sentença para substituir o pagamento da indenização em dinheiro por publicação de retratação, na imprensa, a título de reparação por danos morais à pessoa jurídica. Por entender que pessoa jurídica não sente dor, os magistrados avaliaram que a melhor forma de reparar o dano era a retratação pública. O hotel recorreu ao STJ contra essa decisão.

Segundo Sanseverino, a reparação dos danos pode ser pecuniária (em dinheiro) ou natural, que consiste em tentar colocar o lesado na mesma situação em que se encontrava antes do dano. Um exemplo disso seria restituir um bem semelhante ao que foi destruído. Ele explicou que os prejuízos extrapatrimoniais, por sua própria natureza, geralmente não comportam reparação natural. Então resta apenas a pecuniária, que é a tradição no Direito brasileiro.

O relator destacou que a reparação natural e a pecuniária não são excludentes entre si, em razão do princípio da reparação integral, implícita na norma do artigo 159 do Código Civil (CC) de 1916, vigente na época dos fatos. Essa regra encontra-se atualmente no artigo 944 do CC/2002. Para Sanseverino, a substituição feita pelo tribunal paulista viola esse dispositivo.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Terceira Turma deram parcial provimento ao recurso do hotel para manter a indenização em dinheiro fixada na sentença e negar o pedido de aumento desse valor. Como o recurso não contestou a publicação de retratação na imprensa, essa determinação do tribunal paulista não foi analisada pelo STJ, de forma que fica mantida.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ 

O CASO DOS BOMBEIROS NO RIO

CARTA ABERTA A POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Povo Fluminense,

Os Bombeiros do Rio de Janeiro, profissionais trabalhadores, ordeiros e competentes, em respeito à população que sempre defenderam, por vezes com o sacrifício da própria vida, vem a público esclarecer o que tem ocorrido na Corporação e no Governo do Estado e o que levou companheiros e seus familiares a desafiarem os desmandos do Comandante Geral Cel Pedro Marco e do Governador Sérgio Cabral.

Como sabemos, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma corporação voltada para a preservação de vidas e proteção de Bens da população do Estado do Rio de Janeiro.

Ao longo da sua existência, o CBMERJ sempre se pautou pela hierarquia e disciplina e também pela credibilidade de seus serviços, estando ao lado da população Fluminense em todas as suas aflições e enfrentando com bravura as calamidades naturais que atingem o Estado. São inúmeras as vidas salvas e os bens preservados pelos profissionais do Corpo de Bombeiros, que a população chama carinhosamente de Heróis. Ao nos formarmos, juramos defender a população com o Sacrifício da nossa própria vida e assim temos feito ao longo desses 155 anos de existência.

A Corporação recolhe cadáveres, combate os mosquitos da dengue, atua nas UPAS, guarnece o sambódromo no carnaval e atua no Rock in Rio (sem remuneração extra, embora o evento seja cobrado ao público), além de exercer as suas funções de salvamentos e combate à incêndio, recebendo um dos PIORES SALÁRIOS pagos pela categoria no Brasil (tabela ao final).

O reequipamento da Corporação não é mérito do Governador, mas sim da população do Estado do Rio de Janeiro que paga a taxa de incêndio e que, ainda assim, não sabe que os recursos não são totalmente destinados à Corporação.

A Ira do Sr. Sérgio Cabral, com os Bombeiros, vem de 2009, quando foi vaiado pela Corporação durante o lançamento da Campanha “Cultura Antidengue” no ginásio do Maracanãzinho e desde então tem discriminado os Bombeiros militares, sejam nas gratificações (usando seu poder de discricionariedade) seja nas condições de trabalho (vocês viram alguma homenagem aos heróis que morreram na calamidade da Região Serrana?)

Agora, a população do Estado do Rio de Janeiro, assiste a sua Corporação de heróis ser aviltada e achincalhada pelas atitudes ditatoriais do Governador Sérgio Cabral que culminou com os manifestantes adentrando o Quartel Central da Corporação, no ultimo dia 03, para serem ouvidos pelo seu Comandante Geral, que omisso, serviu de “pau mandado” do governador Sérgio Cabral e ignorou os clamores de sua Tropa, nem comparecendo ao local.

O Governador Sérgio Cabral, adotando os melhores recursos da DITADURA, mandou o BOPE invadir com tiros e bombas o Quartel Central do Corpo de Bombeiros, ferindo militares honestos, mulheres e crianças indefesas.

Atitude inadmissível em um Estado democrático de Direito!

Porque o Comandante Geral do CBMERJ, Cel Pedro Marco, não tomou as medidas necessárias para a retirada de seus militares do pátio do Quartel Central?

Estavam todos desarmados e com seus familiares. Não era necessário o uso da força e sim do diálogo. Os Bombeiros são pacíficos por natureza.

O Governador nunca gostou da Corporação. Nomeou para Secretário o Ex-médico do CBMERJ Sérgio Côrtes, um homem que deixou a Corporação por não concordar com os baixos salários e a carga de trabalho excessiva e agora nada faz para ajudar a Corporação, apenas integra os desmandos administrativos e superfaturados do Governo do Estado na área da saúde.

Assistimos perplexos ao Comandante Geral da PMERJ usurpar o Comando do CBMERJ e se dirigir, dentro do quartel dos Bombeiros, à tropa de profissionais honestos como se bandidos fossem.

Nossos militares foram presos e conduzidos aos quartéis da PMERJ como criminosos apenas por reivindicar dignidade profissional!

Se nossos companheiros erraram ao ADENTRAR a SUA SEGUNDA MORADA, o Governador foi CRIMINOSO e DITATORIAL ao ordenar a invasão do Quartel Central dos Bombeiros pelo BOPE com uso de FORÇA, TIROS E BOMBAS, como se ali fosse uma antro de criminosos e não de profissionais que arriscam a sua vida pela população, CAUSANDO FERIMENTO EM MULHERES E CRIANÇAS e

obrigando a nossos companheiros ao confronto.

AJUDEM AQUELES QUE SEMPRE O SOCORRERAM!!!

NUNCA DEIXAMOS DE ATENDER E SOCORRER A POPULAÇÃO!

MOSTRE A SUA INDIGNAÇÃO POR ESSE ATO VIOLENTO E DITATORIAL DO GOVERNADOR SERGIO CABRAL!!!

MOSTRE O SEU APOIO AOS BOMBEIROS!

ACOMPANHEM E APOIEM O NOSSO MOVIMENTO PELO SITE

http://www.sosguardavidas.com/

SALÁRIOS BRUTOS NO BRASIL:

01º - Brasília - R$ 4.129.73

02º - Sergipe – R$ 3.012.00

03º - Goiás – R$ 2.722.00

04º - Mato Grosso do Sul – R$ 2.176.00

05º – São Paulo – R$ 2.170.00

06º – Paraná – R$ 2.128,00 1

07º - Amapá – R$ 2.070.00

08º – Minas Gerais - R$ 2.041.00

09º - Maranhão– R$ 2.037.39

10º – Bahia – inicial - R$ 1.927.00

11º - Alagoas - R$ 1.818.56

12º - Rio Grande do Norte – R$ 1.815.00

13º - Espírito Santo – R$ 1.801.14

14º - Mato Grosso – R$ 1.779.00

15º - Santa Catarina – R$ 1.600.00

16º - Tocantins – R$ 1.572.00

17º - Amazonas – R$ 1.546.00

18º - Ceará – R$ 1.529,00

19º - Roraima – R$ 1.526.91

20º - Piauí – R$ 1.372.00

21º - Pernambuco – R$ 1.331.00

22º - Acre – R$ 1.299.81

23º - Paraíba – R$ 1.297.88

24º - Rondônia – R$ 1.251.00

25º - Pará – R$ 1.215,00

26º - Rio Grande do Sul – R$ 1.172.00

27º - Rio de Janeiro - R$ 1.031,38 (SEM VALE TRANSPORTE)

O RIO DE JANEIRO é o Estado que mais recebe investimentos no Brasil, é o 2º que mais arrecada impostos. Pretende Sediar o Rock in Rio, as Olimpíadas militares, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

Há algo de errado e podre no Governo do Exmo Sr Governador Sérgio Cabral Filho!!!

Carta enviada por: Robson Simas – Cel BM RRem

ADVOGADO SÉRGIO PERES É HOMENAGEADO EM CURSO PREPARATÓRIO NO EPÍRITO SANTO

O advogado e meu amigo pessoal Sérgio Monteiro Peres, foi homenageado no dia 03 de junho, pelo curso preparatório para concursos - França Júnior - CFJ , em Vila Velha - ES.

A homenagem deixou o Dr. Sérgio Peres e seus familiares muito emocionados. O Dr. Sérgio ficou muito honrado em ter seu nome gravado na porta da Sala 5 do curso.

 Eu seu dircurso agradeceu à Deus, seu pai Dr. Sidney Peres (Juiz Federal), sua mãe, esposa, ao curso França Júnior e demais convidados alí presentes.

Este blog parabeniza ao Curso França Júnior pela brilhante escolha do nome do ilustre amigo Sérgio, para fazer parte em definitivo daqueles que se iniciam e almejam uma carreira pública.

"REVISTA ÚTIL" FAZ PARCERIA COM OLHO LIVRE NEWS

Prezados leitores e amigos:

A partir do mês de junho o blog Olho Livre News estará com parceria com a Revista Útil da diretora Angélica Monteiro, com circulação na Barra da Tijuca - Jacarepaguá e Armação dos Búzios.

Neste mês a Revista lança sua segunda edição com 30.000 exemplares.
A iniciativa desta parceria é de divulgar os melhores entetrenimentos das regiões abrangentes, com anúncios, promoções e atrativos publicados pela Revista.
Acesse o link da revista abaixo:
http://www.revistautil.com.br/

Participação da Abin tornou ilegais investigações da Operação Satiagraha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais as investigações da Operação Satiagraha e anulou a ação penal em que o banqueiro Daniel Valente Dantas, do grupo Opportunity, havia sido condenado por corrupção ativa. Por três votos a dois, os ministros decidiram nesta terça-feira (7) que a operação da Polícia Federal foi ilegal em razão da participação de funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e que, por isso, as provas reunidas na investigação não podem ser usadas em processos judiciais.

“Se a prova é natimorta, passemos desde logo o atestado de óbito, para que ela não seja usada contra nenhum cidadão”, disse o presidente da Quinta Turma, ministro Jorge Mussi, ao dar o voto que desempatou o julgamento, dando vitória à tese sustentada pelo relator do caso, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu. Antes dele, a ministra Laurita Vaz, que havia pedido vista do processo na sessão de 5 de maio, votou contra a concessão do habeas corpus pedido pela defesa de Daniel Dantas e deixou a situação empatada em dois a dois.

A defesa do banqueiro entrou com habeas corpus no STJ alegando que os agentes da Abin, contrariando a lei, participaram das investigações ao atuar em procedimentos de monitoramento telefônico, monitoramento telemático e ação controlada. Parecer do Ministério Público Federal opinou pela nulidade de toda a investigação.

A Operação Satiagraha, desencadeada em 2004, tinha o objetivo de apurar casos de corrupção, desvio de verbas públicas e crimes financeiros, mas apenas dois processos foram concluídos na Justiça Federal: um condenou Daniel Dantas por corrupção ativa; o outro condenou o delegado condutor do inquérito, Protógenes Queiroz (hoje deputado federal), e um escrivão por fraude processual e quebra de sigilo profissional.

Voto vencido

A ministra Laurita Vaz votou contra o habeas corpus por entender que a condenação de Daniel Dantas na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (por ter, supostamente, oferecido suborno a um delegado federal) não se apoiou em provas cuja produção tivesse contado com a participação de agentes da Abin. “Eventuais irregularidades dessa ordem em procedimentos inquisitoriais outros não teriam o condão de contaminar a prova colhida para instrução da ação penal que apurou o crime de corrupção”, afirmou a ministra.

“Mesmo que se admita que houve a participação de agentes da Abin nos referidos procedimentos investigatórios, tal participação não estaria bem delineada”, acrescentou Laurita Vaz. Assim, segundo ela, qualquer conclusão sobre nulidade das provas derivadas da investigação dependeria de uma análise detalhada sobre o envolvimento dos agentes – análise esta impossível de ser feita no julgamento de habeas corpus, que exige prova constituída previamente.

“Em relação à apuração do crime de corrupção, o juiz federal processante foi categórico ao afirmar que não há nos autos da ação penal elementos de prova aptos a demonstrar a participação de agentes da Abin nas diligências consideradas na persecução penal em questão”, disse a ministra.

Posição da maioria

Para o ministro Jorge Mussi, porém, o envolvimento da Abin ficou demonstrado em documento no qual a Polícia Federal determinou a apuração interna de irregularidades na operação. Segundo o documento lido pelo ministro, há vários elementos indicando a atuação de servidores da Abin, “sem autorização judicial e sem nenhuma formalidade”. Eles teriam acessado informações sigilosas, fotografado, filmado, gravado e analisado documentos reservados, além de ouvir interceptações telefônicas e produzir relatórios.

Jorge Mussi citou a sentença do juiz da 7ª Vara Criminal Federal, que condenou o delegado e o escrivão, para dizer que o esquema de investigação informal montado na Satiagraha “representa um modelo de apuração próprio de polícia secreta, à margem das mais comezinhas regras do Estado Democrático de Direito”.

Na opinião do presidente da Quinta Turma, toda a operação mostrou “uma volúpia desenfreada de se construir um arremedo de prova, que acaba por ferir de morte a Constituição”. Ele disse que “é preciso dar um basta nisso, antes que seja tarde”.

“Se me perguntassem se a Abin poderia atuar em investigação, compartilhando informações, com autorização judicial para isso, eu diria que sim. Sem autorização judicial, também, desde que requisitada. O que não pode é fazer como foi feito, na clandestinidade”, afirmou o ministro. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já consagrou a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, segundo a qual uma prova ilícita contamina de ilegalidade todas as outras decorrentes dela.

O julgamento

No voto que iniciou o julgamento, em 1º de março, o desembargador convocado Adilson Macabu foi favorável à concessão do habeas corpus. Ele considerou que a ação penal contra o dono do Opportunity deveria ser anulada, pois se baseou em provas obtidas com a participação ilegal de mais de 70 agentes da Abin, além de um ex-funcionário do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) contratado em regime particular.

Segundo o relator, o inquérito da Operação Satiagraha contém vícios que “contaminam” todo o processo e caracterizam abuso de poder, contrariando os princípios da legalidade, imparcialidade e do devido processo legal. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu seu voto antecipadamente na sessão de 1º de março, acompanhando o relator.

A divergência foi aberta em 5 de maio, quando o ministro Gilson Dipp votou contra o pedido da defesa de Daniel Dantas. De acordo com o ministro, a competência da Abin – assessorar a Presidência da República em assuntos relacionados à segurança e a outros altos interesses da sociedade e do Estado – não exclui a possibilidade de sua participação em atividades compartilhadas com a polícia.

Segundo Dipp, não haveria ilegalidade na cessão de recursos humanos e técnicos da Abin para atuação em conjunto com a Polícia Federal em investigação relacionada aos seus propósitos institucionais, desde que a coordenação ficasse a cargo da autoridade policial responsável pelo inquérito. A ilicitude da participação da Abin só se evidenciaria na falta dessa coordenação, mas, para avaliar isso, segundo o ministro, seria necessário um reexame profundo e detalhado de todos os fatos, o que não é possível em análise de habeas corpus.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ 

STF DEVE ACABAR COM A SACANAGEM DO DECRETO 66/70.

Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária.

O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos do Recurso Extraordinário (RE) 556520, interposto pelo Banco Bradesco S/A, a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de execução extrajudicial de crédito hipotecário, prevista nos artigos 30, parte final, e 31 a 38, do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. O julgamento da matéria, com repercussão geral reconhecida, teve início na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida nesta quarta-feira (25).

O caso

De acordo com o RE, para a aquisição de um imóvel próprio, um casal de paulistanos e o Banco Bradesco adotaram, no contrato de compra e venda, o procedimento extrajudicial de crédito hipotecário. Devido ao inadimplemento das prestações, o casal teve contra si execução extrajudicial de seu imóvel e, consequentemente, arrematação pelo credor hipotecário.

Inconformado, o casal ajuizou ação anulatória julgada improcedente pela primeira instância. Em seguida, interpôs recurso de apelação que foi provido, por maioria de votos, pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desfez a arrematação.

Tese do autor

No RE, o Bradesco questiona esta decisão do TJ-SP, baseada na Súmula nº 39, do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que entendeu serem inconstitucionais os artigos 30, parte final, 31 a 38 do Decreto-lei 70/66. Aponta violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e ressalta a harmonia dos dispositivos do Decreto-lei e a CF.

O autor do recurso afirma que a execução extrajudicial de dívida hipotecária não é uma inovação do direito brasileiro, nem do citado decreto-lei, na medida em que também está contemplada nos artigos 774, inciso IlI, do Código Civil, e artigo 279, do Código Comercial, além do artigo 120, parágrafo 2º, da Lei de Falências. Também sustenta que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei 70/66.

Por fim, o banco assevera que a execução extrajudicial prevista no decreto não implica a usurpação do controle da matéria pelo Poder Judiciário, nem priva o mutuário do devido processo legal. Assim, pede para que seja reformado o acórdão contestado para conhecer a constitucionalidade da regular execução extrajudicial do crédito hipotecário estabelecida no Decreto-lei.

Voto do relator

“O princípio da razoabilidade é conducente a concluir-se que ninguém deixa de pagar prestação do próprio teto e da respectiva família sem uma causa ponderável”, disse o ministro Marco Aurélio, relator da matéria. Para ele, “nem mesmo a relapsia seria suficiente a chegar-se a execução privada contemplada, em relação a certa casta de credores, no Decreto-lei 70/66”.

O relator ressaltou que, conforme mandamento constitucional, a perda de um bem há de respeitar o devido processo legal que remete, necessariamente, ao Judiciário “já que ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos”. O ministro Marco Aurélio avaliou que a perda de bens sem um devido processo legal é incompatível com a Constituição e, portanto, “contrária a um verdadeiro Estado Democrático de Direito”.

O ministro observou que, segundo as normas do decreto, “inexistindo a purgação da mora, passa o credor a estar de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso de 15 dias imediatos o primeiro leilão público do imóvel hipotecado”. Completou o relator ressaltando que a automaticidade de providências “acabam por alcançar o direito de propriedade, perdendo o devedor, sem possibilidade de defender-se, o bem que até então integrava-lhe o patrimônio”.

Ainda, de acordo com o ministro Marco Aurélio, o Decreto-lei 70/66 estabelece que o Judiciário apenas pode ser acionado para discutir aspectos formais “ficando jungida a posse, não arrematação, e o registro da carta respectiva no cartório de imóveis, mas a requerimento judicial”.

“Está-se diante de regência, sob todos os ângulos, incompatível com a Constituição Federal no que assegura aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e se vincula a perda de bem ao devido processo legal”, analisou.

Resquício do autoritarismo

O ministro salientou que o Decreto-lei 70/66 “é resquício do autoritarismo da época, do esvaziamento do Judiciário como uma garantia do cidadão, do tratamento diferenciado a beneficiar justamente a parte mais forte na relação jurídica, ou seja, a parte credora”. Ele entendeu que o ponto do decreto que viabiliza a execução privada não foi recepcionado pela Carta da República.

Dessa forma, o ministro Marco Aurélio desproveu o Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade dos citados dispositivos. O voto do relator foi seguido pelo ministro Luiz Fux, antes da suspensão do julgamento devido ao pedido de vista.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

O MUNDO ACABA EM 2012?

PALESTRA COM O CONSULTOR PALOCCI

O QUE ESTÁ POR TRAZ DO KIT GAY?

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

Proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados foi retirado da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (18) e provavelmente voltará a ser discutido na semana que vem.

O projeto (PLS 121/09) inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.

Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".

Para o autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o assédio ou coação moral, "além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização". A proposição tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).

Fonte: Agência Sindipol/DF com Agência Senado

CÉDULA MANCHADA

Quando receber uma cédula manchada de tinta rosa não aceite, são notas de caixas eletrônicos arrombados e os bancos não estão aceitando.
Através da tecnologia, os bancos estão instalando dentro dos caixas eletrônicos um dispositivo com tinta anticrime que após explosão deixam as cédulas manchadas de rosa para que as mesmas sejam identificadas como roubadas.

Se isso ocorrer no caixa eletrônico após sacar dinheiro, falem com o segurança e entrem na agência para informar ao gerente, pois é obrigação do banco fazer a troca. Caso o banco se recusar, informe que segundo normas do Banco Central nenhum banco pode se recusar a trocar uma nota danificada. É bom também fazer um registro de ocorrência na delegacia. Caso contrário, procure um advogado e entrem com uma ação por constrangimento e danos morais contra o banco, pois trata-se de negligência bancária.

O CÂNCER TEM CURA

O câncer tem cura sim! Ou pelo menos uma grande esperança.

Toda doença tem cura, apesar de certos grupos não acreditarem nesta premissa. Como exemplo, um médico italiano descobriu um tratamento baseado no singelo bicarbonato de sódio, o qual pode curar esta doença considerada um dos grandes males da área da saúde que afetam a população.

Sim é isso mesmo, a teoria do Dr. Túlio Simoncini vem dando resultados bem positivos e deixando uma ótima esperança para as pessoas que estão com esta doença. O tratamento já deixou alguns cientístas desconcertados, devido às recentes pesquisas científicas publicadas em conceituadas revistas da área médica , mostrando os benefícios possíveis do controle do pH em tumores.

Entendendo o conceito da doença pelo Dr. Simoncini:

No inicio ele foi banido da comunidade médica italiana,.mas em seguida foi aplaudido de pé na Associação Americana contra o Câncer quando apresentou sua terapia. O médico observou que todo paciente de câncer tem aftas. Isso já era sabido pela comunidade médica, mas sempre foi tratado como uma infecção causada por fungos - Candida Albicans.

Dr. Simoncini achou muito estranho que todos os tipos de câncer tivessem essa mesma característica, ou seja, vários são os tipos de tumores mas todos têm em comum o aparecimento das famosas aftas no paciente. Então ele pensou que poderia estar ocorrendo o contrário, ou seja, a A causa do câncer poderia ser o fungo. Para o tratamento desse fungo, usa-se o medicamento mais simples que a humanidade conhece: o bicarbonato de sódio.

Sim aquele pozinho branco que você compra em qualquer supermercado, a R$1,50. É também usado para se fazer bolo, como conservante, para se quebrar a acidez ; em gargarejos, para clarear os dentes; em banhos para clarear a pele; como remédio de estômago, desinfetante, enfim, mil e uma utilidades.

Assim o Dr. Simoncini começou a tratar seus pacientes com bicarbonato de sódio, não apenas pela ingestão do produto, mas metódicamente controlado sobre os tumores. Resultados surpreendentes começaram a aparecer. Tumores de pulmão, próstata e intestino desapareciam como num passe de mágica, junto com as aftas. Desta forma, muitíssimos pacientes de câncer foram curados e hoje comprovam com seus exames os resultados altamente positivos do tratamento.

Concluindo:
A teoria de Tullio Simoncini de que os fungos só se desenvolvem num meio ácido comprova o quanto é importante a alimentação alcalinizante, rica em vegetais crus e pobre em alimentos industrializados.

O segredo está em dosar tudo e manter uma alimentação saudável. De nada resolve fazer a cura pelo bicarbonato, a cura pelo limão, se nosso corpo continua ácido, uma vez que é depósito de comida acidificante.

Contra o câncer, segundo o site do médico Simonicini, além de aplicar diretamente o bicarbonato de sódio no tumor com uma seringa, o paciente toma via oral em quatro vezes no dia, o equivalente a 200 miligramas. Isso quer dizer mais ou menos quatro colheres de sopa.

Não se bebe tudo de uma vez, primeiro dilui-se o bicarbonato em 1 litro de água e bebe-se quatro copos durante o decorrer de um dia, no caso, um copo de seis em seis horas. Duzentas miligramas de bicarbonato diluído num litro de água deixa ela meio salgadinha.

Essa é a medida ideal, segundo relatos no site, é o bastante para conter os tumores e até evitar metástase. Não faça isso em casa - a não ser que não tenha nada a perder: então faça!

Prevenindo-se:

Agora no caso de quem não apresenta tumores ou câncer mas continua com aquelas aftas atormentando, uma dosagem leve e moderada pode também evitar problemas futuros.

Pesquisas recentes demonstram que dosagens de 10 miligramas de Bicarbonato de sódio diluída em 1 litro de água, tomados durante o dia, junto com vitamina C e Zinco, podem ser uma saída para evitar o câncer e manter uma saúde estável. E obviamente uma alimentação saudável e balanceada vai ajudar muito.

JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO MANDA REINTEGRAR SERVIDOR DO COREN-RJ DEMITIDO INJUSTAMENTE

Por Mandewal Carvalho

Um organismo cheio de “peripécias”, que burla as leis com manobras políticas com fins de colocar gestores ligados a partidos políticos na organização.

Tudo começou na chama Operação da Polícia Federal “Predador” iniciada em 1998, que colocou atrás das grades Gilberto Linhares, presidente do COFEN aquela época e alguns dirigentes de COREN’s, por irregularidade administrativa e desvio de dinheiro público.

Através de deliberação do COFEN que decretou intervenção no COREN/RJ por um determinado período, foi se criando diversas manobras administrativas entre os interventores que por lá passaram e até hoje estão.

A começar pelo interventor Sérgio Luiz Soares de Oliveira que ficou a frente do órgão de 2001 a 2008. Iniciou sou carreira como interventor e logo após se elegeu através de chapa no COREN. Ocorre que, na Lei 5.905/73 que criou o COFEN e demais COREN’s, em seu artigo 8º, não dá poderes ao COFEN em determinar intervenção em COREN’s. Somente por determinação judicial. Ao que tudo indica, não houve alteração na Lei que autorizasse o Conselho Superior em intervir na administração Regional, retirando gestor eleito pelo voto de seus associados de classe. Basta observar que o artigo 12º e seus parágrafos da referida lei, que fala especificamente da eleição dos membros dos Conselhos Regionais eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório. Neste sentido criou-se a Resolução COFEN 242/2000, que em seu artigo 11º cria penalidades não aplicadas na Lei 5.905/73 em seu artigo 8º inciso IV, que diz; “baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais”. E o mais grave. No parágrafo 2º do mesmo artigo reza que “a substituição do presidente, ou conselheiro suspenso ou destituído, observará as normas estabelecidas nos Regimentos Internos do respectivo COREN, COFEN ou fixadas no presente regimento, se for caso”. Portanto as normas que devem ser cumpridas é dos artigos 12º e 13º da citada LEI que é a eleição.

Mas, sempre quando se aproxima o término dos respectivos mandatos abre-se nova intervenção como se fosse o único remédio cabível, contrariando a lei adjetiva que criou o Conselho.

No mesmo caminho esbarramos com outros personagens apadrinhados politicamente para galgar a direção máxima da autarquia no Rio de Janeiro e em outros Estados. Chegamos à pessoa da ilustre interventora Rejane de Almeida que assumiu o COREN/RJ logo após a saída de Sérgio de Oliveira, que terá que devolver aos cofres públicos a importância de nada mais nada menos de R$ 14.329.543,34, conforme decisão do TCU em 2010. O caso de Rejane foi bem clássico. Colocada no sistema pelo atual presidente do COFEN Manuel Carlos Neri da Silva através de indicação política do PCdoB, onde tanto Manuel como Rejane são filiados, angariando nas últimas eleições o cargo de Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro.

Como diz o ditado: “quem tem amigos não morre pagão”, vamos seguir o bonde. Assim mais uma intervenção. Agora entra em cena Pedro de Jesus Silva, que também é membro municipal do comitê do PCdoB-Rio. Pedro de Jesus também segue a carreira solo no Conselho do Rio. Ao término de sua intervenção criou chapa e se elegeu presidente do órgão em 2009, tendo como convidados ilustre na posse de cerimônia o ex-deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) e a presidente regional do partido Ana Rocha.

Pedro de Jesus, segundo alguns funcionários do órgão, é um presidente de temperamento áspero e horripilante. Costuma colocar terror em seus subordinados com ameaças de demissão.

Há pouco tempo demitiu injustamente dois motoristas do Conselho com mais de dez anos de trabalhos prestados a autarquia. Segundo informações o ato foi de represalha aos servidores, uma vez que os dois estavam cedidos ao TRE/RJ para o pleito eleitoral de 2010, e segundo a lei eleitoral não poderiam ser demitidos por estarem amparados pela estabilidade eleitoral conforme determina a Lei 9.504/97, art. 73 e a Constituição Federal.

Os motoristas Gilcimar de Freitas Oliveira e Paulo Sérgio Panaro dos Santos ingressaram com Ação trabalhista no TRT da 1ª Região, queixa de violação funcional na Procuradoria do Trabalho do Rio e procedimento acusatório no TRE-RJ.

Na ação de Gilcimar de nº 0000394-54.2011.5.01.0006, foi deferida a tutela antecipada em 18 de abril para reintegrar imediatamente aos quadros do COREN/RJ, na mesma função exercida antes de sua demissão e com a percepção do mesmo salário e vantagens. O mesmo procedimento deve se estender a Paulo Sergio que pelos mesmos fatos tramita na 52ª vara do trabalho sob o nº 0000394-13.2011.5.01.0052, mas que ainda na deferiu a tutela. A CLT em seu art. 842 prevê que havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se tratar de empregados da mesma empresa. Como Gilcimar já obteve a tutela caberá agora a conexão das ações.

Casos como esses vem se ocorrendo rotineiramente no Conselho do Rio. Basta observar as diversas ações que tramitam na justiça do trabalho.

O caso dos motoristas caracteriza dispensa ilegal e discriminatória, onde dois servidores que prestam serviços há anos ao TRE e com comportamentos ilibados causaram em suas dispensas ato de assédio moral. A princípio, vai ser difícil a autarquia ganhar as ações. Brigar com o TRE não será nada bom para um órgão de padrinhos políticos.

Estamos de Olho.

JACARÉ PASSEIA EM PLENO RECREIO DOS BANDEIRANTES

ZÉ PEIXE - PROFISSÃO PERIGO!